CONFERÊNCIA CRP E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

CRP CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
O CRP é um certificado emitido pelo Ministério da Previdência Social que atesta que o ente federativo está em conformidade com as normas legais e constitucionais relacionadas à gestão do seu RPPS. Em outras palavras, ele comprova que o município, estado ou órgão público está cuidando corretamente da previdência dos seus servidores. Sem o CRP, o ente fica limitado em diversas ações administrativas e financeiras.
O objetivo é permitir aos participantes que adquiriram os conhecimentos básicos para regularização e manutenção do CRP – Certificado de Regularização Previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
Ter o CRP válido é condição obrigatória para que o ente possa
: • Receber transferências voluntárias da União
• Celebrar convênios e contratos com órgãos federais
• Obter financiamentos com recursos da União
• Participar de programas federais
• Receber recursos oriundos de emendas parlamentares


BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIAS E PENSÕES)
Os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, têm a função de garantir proteção financeira ao trabalhador e à sua família diante de situações como idade avançada, incapacidade ou morte. A aposentadoria pode ser concedida por idade, tempo de contribuição ou invalidez, enquanto a pensão por morte assegura renda aos dependentes do segurado falecido. Esses benefícios são essenciais para manter a dignidade e a segurança econômica dos cidadãos, especialmente em fases da vida em que a capacidade laboral é reduzida ou inexistente.
Na concessão desses benefícios, porém, são comuns erros que prejudicam o segurado. Entre os principais estão: cálculo incorreto do tempo de contribuição, falhas na contagem de períodos especiais, ausência de reconhecimento de vínculos empregatícios, uso de salários de contribuição errados e indeferimentos por documentação incompleta. Também é frequente a concessão de valores menores do que o devido por falhas no cálculo da média salarial. Esses equívocos tornam indispensável a conferência minuciosa do processo e, quando necessário, a revisão administrativa ou judicial para garantir que o segurado receba exatamente o que tem direito.
PRINCIPAIS ERROS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Erros de enquadramento * Aplicação da regra constitucional incorreta.
* Desconsideração do direito adquirido.
* Aplicação equivocada das regras de transição.

Erros no tempo de contribuição
* Contagem em duplicidade.
* Averbação sem documentação adequada.
* Tempo fictício.
* Erros na contagem de licença-prêmio, afastamentos e cessões.

Erros no cálculo
* Média salarial calculada incorretamente.
* Inclusão de verbas não incorporáveis.
* Exclusão de parcelas devidas.
* Percentual de pensão calculado incorretamente.
Erros documentais
* Processo incompleto.
* Ausência de certidões.
* Falta de parecer técnico.
* Falhas na publicação do ato.

Erros legais
* Descumprimento da legislação municipal.
* Não observância da EC nº 103/2019.
* Utilização de normas revogadas.

Erros de sistema
* Cadastro incorreto no CADPREV.
* Divergências entre folha de pagamento e ato concessório.
* Informações inconsistentes ao Tribunal de Contas.

Consequências dos Erros
* Glosas pelos Tribunais de Contas.
* Necessidade de revisão dos benefícios.
* Devolução de valores.
* Responsabilização dos gestores.
* Perda do CRP.
* Ações judiciais.
* Déficit atuarial.

INSCRIÇÕES

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INVESTIMENTO

CONFERÊNCIA CRP E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

TIPO DE INSCRIÇÃO	VALOR
Inscrição filiados APEPP	R$ 590,00
Inscrição filiados ANEPREM	R$ 599,00
RPPS filiado da associação parceira(todas as estaduais)	R$ 690,00
Outros RPPS	R$ 790,00
Órgãos Públicos	R$ 990,00
Demais interessados	R$ 1.990,00

Observação: almoços inclusos em todas as modalidades de inscrição.

LOCAL

HOTEL SESC
R. Manoel Clemente, 161 - Centro, Garanhuns - PE, 55293-040

FILIAÇÃO

FILIE-SE a APEPP e conte com benefícios exclusivos, como descontos em Eventos, Cursos, além de fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos servidores, conselheiros, gestores e todos que estão envolvidos direta ou indiretamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Para filiação entre no site da APEPP www.apepp.org.br e preencha a ficha de filiação.

DATA, HORÁRIOS E LOCAL

DATA:

14 e 15/07/2026

HORÁRIOS: 14/07/2026

Início: 09:00
Café com prosa: 10:30 às 10:40
Intervalo para almoço: 12:30

Retorno: 14:00
Café com prosa: 16:30 às 16:40
Encerramento das atividades do dia: 17:30

HORÁRIOS: 15/07/2026

Início: 08:30
Café com prosa: 10:30 às 10:40
Encerramento da formação: 12:30

LOCAL

HOTEL SESC
R. Manoel Clemente, 161 - Centro, Garanhuns - PE, 55293-040